Termos de Uso

Última atualização: 13 de janeiro de 2026

Leia atentamente antes de utilizar a plataforma

1. Identificação das Partes

Prestadora do Serviço

K DE MORAES BRANCO SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

CNPJ: 64.171.344/0001-46

Endereço: Av. Paulista, 1636, Conj. 1504, São Paulo - SP, 01310-200

Telefone: +55 11 98868-4594

Usuário

Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma Verbo CRM.

📋 Definições (Art. 5º, LGPD)

Controlador (Art. 5º, VI): Para os dados dos seus clientes inseridos na plataforma, você é o controlador - você toma as decisões sobre o tratamento.
Operador (Art. 5º, VII): O Verbo CRM atua como operador dos dados dos seus clientes - processamos conforme suas instruções.
Para seus próprios dados: O Verbo CRM é o controlador dos dados cadastrais e de uso que você fornece diretamente a nós.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Verbo CRM, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso
  • Possui capacidade civil para firmar este contrato (maior de 18 anos ou representante legal)
  • Está autorizado a representar a empresa/organização, caso aplicável
  • Concorda com nossa Política de Privacidade

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nosso serviço.

3. Descrição do Serviço

O Verbo CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) oferecida no modelo SaaS (Software as a Service), que disponibiliza:

  • Gestão completa de clientes e contatos
  • Pipeline de vendas visual com arrastar e soltar
  • Criação e envio de orçamentos profissionais
  • Automação de marketing e comunicação
  • Integração com WhatsApp Business API
  • Envio de emails e templates personalizados
  • Dashboard analítico e relatórios
  • Geração de conteúdo com inteligência artificial

4. Conta e Responsabilidades do Usuário

4.1 Criação de Conta

Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao criar sua conta. Informações falsas podem resultar em suspensão ou cancelamento.

4.2 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3 Uso Autorizado

Cada conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

4.4 Dados dos Seus Clientes

Você é o controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma. É sua responsabilidade garantir base legal para o tratamento desses dados conforme a LGPD.

🔒 Suas Responsabilidades de Segurança

  • Senha forte: Mínimo 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos
  • MFA recomendado: Ative autenticação multifator quando disponível
  • Não compartilhe credenciais: Cada usuário deve ter sua própria conta
  • Logout em dispositivos compartilhados: Sempre encerre a sessão
  • Reporte acessos suspeitos: Notifique seguranca@verbocrm.com.br

O não cumprimento pode resultar em comprometimento da sua conta. A responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de falha nessas práticas é do usuário.

5. Pagamento e Assinatura

5.1 Período de Teste (Trial)

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias. Após o término, a assinatura será cobrada automaticamente se não for cancelada.

5.2 Cobrança

Os pagamentos são processados mensalmente via cartão de crédito através da Stripe. A cobrança é automática e recorrente na data de aniversário da assinatura.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional.

5.4 Alteração de Preços

Podemos ajustar os preços com aviso prévio de 30 dias. O novo preço será aplicado no próximo ciclo de cobrança.

5.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso pode ser suspenso após 3 tentativas de cobrança. Os dados serão mantidos por 30 dias antes da exclusão definitiva.

6. Integração WhatsApp Business (Meta)

Ao utilizar a integração com WhatsApp Business API, você concorda adicionalmente com:

6.1 Políticas da Meta

O uso deve estar em total conformidade com as Políticas Comerciais do WhatsApp, os Termos da Plataforma Meta e os Termos de Desenvolvedor da Meta.

6.2 Consentimento de Destinatários

Você é integralmente responsável por obter consentimento opt-in válido dos destinatários antes de enviar qualquer mensagem via WhatsApp.

6.3 Conteúdo Proibido

É proibido enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

6.4 Templates de Mensagem

Templates devem ser aprovados pela Meta antes do uso. Você é responsável por garantir que o conteúdo esteja em conformidade com as políticas.

6.5 Consequências de Violação

Violações podem resultar em suspensão da sua conta WhatsApp Business pela Meta, sem responsabilidade do Verbo CRM.

7. Uso Proibido

Você concorda em NÃO utilizar o Verbo CRM para:

Violar leis ou regulamentos aplicáveis (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet, etc.)
Enviar spam, comunicações não solicitadas ou em massa
Compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou ofensivo
Tentar acessar dados de outros usuários ou contas não autorizadas
Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
Usar para atividades fraudulentas, phishing ou golpes
Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores (ataques DDoS)
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
Coletar dados de usuários sem consentimento
Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Plataforma

Todo o software, design, marca, logos, textos e funcionalidades do Verbo CRM são de propriedade exclusiva da Verbo CRM Tecnologia LTDA e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

8.2 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que insere na plataforma. Ao usar nosso serviço, você nos concede licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados exclusivamente para fornecer o serviço.

8.3 Feedback

Sugestões, ideias ou feedback que você nos enviar podem ser utilizados para melhorar nossos serviços sem obrigação de compensação.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 Disponibilidade (SLA)

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, com meta de disponibilidade de 99,5%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

9.2 Suporte

Oferecemos suporte por email em dias úteis. O tempo de resposta varia conforme o plano contratado e a complexidade da solicitação.

9.3 Atualizações

Podemos atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência razoável.

10. Limitação de Responsabilidade

O Verbo CRM é fornecido “como está” (as is). Na extensão máxima permitida por lei, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

  • Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro contra todas as ameaças
  • Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
  • Nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses
  • Não somos responsáveis por ações da Meta/WhatsApp que afetem sua integração
  • Você é responsável por manter backups dos seus dados críticos

🚨 Disclaimer de Incidentes de Segurança

Conforme Art. 43, III do CDC e Art. 42 da LGPD, não seremos responsáveis por:

  • Acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais, ausência de logout)
  • Ataques de phishing, engenharia social ou malware que comprometam seu dispositivo
  • Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, Meta, Stripe)
  • Perda de dados por falta de backup de dados críticos pelo usuário

Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave nossa, conforme Art. 51, I do CDC.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Verbo CRM, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Seu uso da plataforma ou violação destes termos
  • Conteúdo que você inserir ou comunicações que você enviar
  • Violação de direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual
  • Uso indevido das integrações (WhatsApp, email, etc.)

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando fizermos alterações materiais:

  • Notificaremos por email com 30 dias de antecedência
  • Exibiremos aviso destacado na plataforma
  • O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos
  • Se você não concordar, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Arts. 7º e 15
  • • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - quando aplicável

Eleição de Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

📋 Nota sobre Consumidores: Conforme Art. 101, I do CDC, se você for consumidor pessoa física, poderá optar pelo foro do seu domicílio, prevalecendo sobre esta cláusula. A eleição de foro de São Paulo aplica-se integralmente a contratos B2B (pessoa jurídica).

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Verbo CRM.

14.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.3 Não Renúncia

A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

14.4 Cessão

Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento. Podemos ceder nossos direitos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

15. Versionamento destes Termos

Este documento pode ser atualizado periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

VersãoDataPrincipais Alterações
1.0Janeiro/2025Versão inicial dos Termos de Uso
1.1 (Atual)Junho/2025Adequação LGPD: definições controlador/operador, responsabilidades de segurança do usuário, disclaimer de incidentes, nota sobre foro do consumidor

Dúvidas?

Se você tiver dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco em contato@verbocrm.com.br